Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma **Santinho Digital**, fornecida pela **Arte Precisa - CNPJ 27.654.820/0001-53**, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Objeto do Serviço

A Santinho Digital fornece ferramentas de tecnologia para campanhas eleitorais, focadas em Realidade Aumentada (WebAR) e métricas de engajamento digital.

3. Responsabilidades do Candidato

O usuário (candidato ou equipe de campanha) é o único responsável por:

• A veracidade das informações fornecidas no cadastro (incluindo o CNPJ).
• A legalidade do conteúdo (vídeos e textos) perante a legislação eleitoral brasileira.
• Garantir que possui os direitos autorais de todos os materiais enviados.
• A inclusão correta da identificação da campanha em todos os materiais impressos com QR Code.

4. Restrições de Uso

É terminantemente proibido o uso da plataforma para:

• Disseminação de Fake News ou conteúdo injurioso/difamatório.
• Práticas de "Deepfake" não identificadas ou que violem a honra de terceiros.
• Qualquer atividade que viole as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

5. Propriedade Intelectual

A marca **Santinho Digital**, a tecnologia de AR e todo o software da plataforma são propriedade exclusiva da **Arte Precisa**. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

6. Limitação de Responsabilidade

A Santinho Digital não se responsabiliza por eventuais multas ou punições aplicadas pela justiça eleitoral decorrentes do mau uso da ferramenta ou da falta de observância das regras de propaganda pelo candidato.